Foi publicada no 24 de novembro a Portaria nº 1.076 que aprova o Plano de Gestão Local do Guaiamum – PGL da Reserva Extrativista de Canavieiras, documento que autoriza a pesca do Guaiamum na Unidade de Conservação – UC. A RESEX é o primeiro lugar do país onde a pesca comercial sustentável do guaiamum é autorizada oficialmente.
O guaiamum é uma espécie ameaçada de extinção cuja pesca é proibida em todo o Brasil desde novembro de 2019, exceto nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável com PGL. A RESEX é a primeira unidade a conseguir autorização para a pesca e comercialização sustentável legalizada do guaiamum.
O presidente da Associação de Goiamuzeiros e Goiamuzeiras de Canavieiras, Renildo Lima de Jesus, se mostra feliz com a notícia da publicação da Portaria do PGL da RESEX: “Esta conquista, para mim, significa muita coisa, principalmente um futuro para gente, pescador, que anda sofrendo no dia-a-dia” declara.
Mas, além de possibilitar a continuidade da pesca do guaiamum pelos beneficiários da RESEX, o PGL possui regras para garantira manutenção do estoque de guaiamum na natureza, tais como o tamanho mínimo de captura (7 cm de largura da carapaça); transporte, armazenamento e comercialização somente de guaiamuns machos inteiros (a pesca do guaiamum fêmea segue proibida); permite somente o uso de armadilha “ratoeira” em áreas de apicum e restinga, vedada em áreas de manguezal; assim como a captura manual com uso de capim como isca. Somente pescadores e pescadoras que estivem cadastrados na RESEX poderão receber a licença para coleta comercial do guaiamum, de forma que demais comerciantes apenas poderão adquirir o produto dessas pessoas licenciadas.
Outro critério do PGL é o monitoramento da pesca da espécie. Todos os guaiamunzeiros e pescadores licenciados deverão registrar periodicamente os dados da captura para alimentar o monitoramento do estoque de guaiamum no PGL. A pesquisadora Carolina Sapucaia, bolsista do ICMBio que participou da construção do PGL e das oficinas participativas, destaca que os pescadores são os protagonistas na coleta de dados sobre a espécie, e vê o monitoramento como algo positivo.
“Quando fazemos o registro das diversas informações, de como foi a pesca, quanto tempo durou, quantas ratoeiras ou capim foram utilizados, quantos guaiamuns foram capturados, quantos foram vendidos e quanto pagaram pela pescaria, passamos a ter mais conhecimento de como está a nossa pesca e a situação do guaiamum na nossa área. Com isso, poderemos mostrar a importância dessa atividade, tanto para gerar renda para as famílias de pescadores, quanto para promover a conservação, manejo e recuperação da espécie”, explica Carolina.
As atividades de pesca e comercialização do guaiamum serão fiscalizadas pelos órgãos ambientais IBAMA, ICMBio e INEMA, seja na atividade de pesca, comercialização ou transporte da espécie. Lembrando que é proibida a captura do guaiamum durante as andadas reprodutivas e sua comercialização é permitida apenas com declaração de estoque feita no dia anterior à andada, no ICMBio ou no IBAMA.
Para obtenção da licença de pesca artesanal de guaiamum é necessário ser Beneficiário da Reserva Extrativista de Canavieiras e fazer o cadastro junto ao ICMBio. Não será necessária licença para os beneficiários que capturem o guaiamum para fins de subsistência.